Portes grátis para Portugal Continental em compras de valor superior a 50€ e Madeira, Açores e Espanha em compras de valor superior a 100€.

Termos e Condições

1. Informações Gerais
 
1.1. As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os Termos e Condições pelos quais a loja Casa Cavaco (J.P.Cavaco, Representações Lda), com sede na Praça dos Combatentes da Grande Guerra, 8 A, 2630-269 Arruda dos Vinhos, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 505859688, doravante designada por Casa Cavaco, se regerá.
 
1.2. O serviço da Casa Cavaco consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados. Ao utilizar a loja online da Casa Cavaco implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de Privacidade em vigor no momento em que acede à Casa Cavaco. Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na loja online Casa Cavaco.
 
1.3. A Casa Cavaco reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.
 
1.4. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Casa Cavaco só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
 
2. Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

2.1. A Casa Cavaco informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A Casa Cavaco compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
 
2.2. A Casa Cavaco apresenta, de forma concisa, os preços em Euros, de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.
 
2.3. Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela Casa Cavaco a qualquer momento, sem prévio aviso.
 
2.4. As imagens que ilustram os produtos no website da Casa Cavaco podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
 
2.5. Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a Casa Cavaco compromete-se a contactar o cliente, por via telefónica ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
 
2.6. As promoções divulgadas na loja online da Casa Cavaco poderão não ser extensíveis à loja física.
 
2.7. A Casa Cavaco apura os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Os preços apresentados na Casa Cavaco são meramente indicativos e não compreendem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço publicado, a Casa Cavaco devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Casa Cavaco entrará em contacto com o cliente por e-mail e aguardará a sua decisão de consentir o novo preço ou anular a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi feito o contacto via e-mail.
  
3. Propriedade Intelectual
 
3.1. A Casa Cavaco é uma loja online, sendo o serviço prestado da responsabilidade da J.P. Cavaco Representações Lda.
 
3.2. O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Casa Cavaco são propriedade da J.P. Cavaco Representações Lda. ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Casa Cavaco.
 
3.3. O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da Casa Cavaco. A Casa Cavaco não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
 
4. Encomenda e Pagamento

4.1. Os estados das encomendas na Casa Cavaco são compreendidos nas seguintes fases: A aguardar confirmação, A aguardar pagamento, A aguardar stock, Pendente, Em processamento, Enviada, Disponível para Levantamento, Entregue, Devolvida e Cancelada.

4.2. Caso a encomenda não possa ser processada em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Casa Cavaco de modo a encontrar a solução mais conveniente.

4.3. Se alguma da informação colocada na encomenda pelo cliente se encontre errada e/ou este solicite alterar algum detalhe, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através do e-mail geral@casacavaco.com com a maior brevidade possível para que internamente seja realizada a alteração solicitada. As mudanças de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Casa Cavaco para que, em conjunto com o cliente se encontre solução mais apropriada.
 
4.4. Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.
 
4.5. A Casa Cavaco disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- Multibanco
- MB WAY
- Transferência bancária
- Levantamento nas Instalações (sem portes)
 
4.6. Após o pagamento ser concluído, a Casa Cavaco irá proceder com uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente.
 
4.7. As encomendas só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.
 
4.8. O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a Casa Cavaco através do seguinte contacto de e-mail: geral@casacavaco.com.
 
4.9. Todas as encomendas feitas na Casa Cavaco têm um prazo máximo de pagamento de 15 dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
 
5. Expedições, Entregas e Portes de Envio

5.1. Aos preços apresentados nos produtos acresce o valor dos portes, a cada encomenda, que resultam da soma dos seguintes fatores: o valor de embalamento e o custo de transporte. O custo de embalamento por cada garrafa é de um euro (1,00€). O custo de transporte está dependente do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. Esse valor dos portes é automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os fatores deste cálculo poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

5.2. Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio.

5.3. Em geral, após a expedição, uma encomenda na Casa Cavaco demora a ser entregue:
- Entre 1 a 3 dias úteis para Portugal Continental; 
- Entre 2 e 4 dias úteis para as ilhas da Madeira e Açores; 

- Entre 2 a 4 dias úteis para Espanha;
 
5.4. Os produtos enviados pela Casa Cavaco devem ser conferidos no ato da entrega. Se o cliente constatar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, assinalar o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e informar de imediato a Casa Cavaco através do e-mail geral@casacavaco.com.
 
5.5. Se depois da entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não está em conformidade, é solicitado que contacte de imediato a Casa Cavaco, através do e-mail geral@casacavaco.com, indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda. É ainda necessário que sejam anexadas imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que seja averiguada a ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.
 
5.6 Em caso de tentativa de entrega por parte da companhia de transportes sem sucesso, por ausência, é sempre deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso. 

5.7. Se por alguma razão o cliente não puder receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Casa Cavaco para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

5.8. Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efetuar o levantamento da mesma na nossa loja deverá selecionar a opção de envio ‘’Levantamento na Loja’’ – Casa Cavaco, Praça dos Combatentes da Grande Guerra, 8ª, 2630-269 Arruda dos Vinhos.

a) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente Oà Casa Cavaco que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda. 

b) As encomendas para levantamento em loja poderão levar 2 dias úteis a ser processadas, todos os clientes são notificados via e-mail quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas. 

c) Ao dirigir-se às instalações físicas da Casa Cavaco, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento, e assim evitar deslocações desnecessárias.

d) O horário da loja física Casa Cavaco: segunda-feira a sábado das 9h00 às 13h00 e das 15h00 às 19h00. O horário pode sofrer alterações esporádicas sem aviso prévio.
 
6. Livre Resolução
 
6.1. O utilizador Consumidor pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
 
6.2. De acordo com o disposto no artigo 17º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro, está vedada ao Consumidor a possibilidade de resolver livremente o contrato celebrado sempre que este implique o fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo. De igual modo está vedada a livre resolução no caso de fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
 
6.3. Em caso de devolução a embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para morada indicada para o efeito pela Casa Cavaco, ficando os custos com os portes de envio cargo do cliente.
 
6.4. Após receção da devolução o cliente será reembolsado pelo valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do valor, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
 
7. Apoio ao cliente


Em qualquer altura o cliente da loja online Casa Cavaco pode solicitar apoio através do email geral@casacavaco.com.
 
8. Reclamações


Por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro a Casa Cavaco dispõe de livro de reclamações em formato eletrónico, permitindo assim que o cliente apresente as suas reclamações em formato eletrónico através da plataforma online, acessível em www.livroreclamacoes.pt, as quais têm a mesma validade que as reclamações apresentadas através do livro de reclamações físico.
 
9. Aviso de responsabilidade


9.1. Ao criar e usar a conta na Casa Cavaco, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.

9.2. Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.

9.3. A Casa Cavaco não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

9.4. A Casa Cavaco não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
 
10. Processamento de Dados Pessoais


Por favor, verifique a Política de Privacidade.
 
11. Lei Aplicável


Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.

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